Rui Santos, Presidente da Câmara de Vila Real, acusou a Comissão Nacional de Eleições de impor a "lei da rolha" ao proibir que autarquias e outros órgãos do Estado e da Administração Pública "publicitem atos, programas, obras ou serviços". Numa Nota Informativa sobre Publicidade Institucional, a CNE diz que " a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 26/02/20191 , é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho ". O autarca referiu à comunicação social que a nota da CNE é "claramente uma aberração, uma imposição da lei da rolha, inconstitucional e com um impacto económico muito significativo junto da comunicação social local e regional". Na mesma Nota Informativa, a CNE refere em concreto um slogan utilizado pelo Município de Vila Real, ao referir que "são proibidas expressões que representam verdadeiros slogans publicitários, indo, pois, muito além da simples obrigação de informação requerida (por ex., “Mais de 80% do concelho com saneamento” ou “#ACELERA VILA REAL”). Na nota, a CNE informa que "incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição". Rui Santos pergunta à CNE "o que é que a Câmara de Vila Real ou a Câmara do Porto, que até é liderada por um independente, têm a ver com as eleições para o Parlamento Europeu". O autarca lamenta ainda que a nota da CNE tenha dado como exemplo a banir o uso por parte da autarquia de Vila Real da marca "#AceleraVilaReal", que está relacionada com a tradição automobilística. "Nunca foi usada por partidos políticos. É extraordinário que achem que pode influenciar as eleições europeias", sustenta o autarca. Rui Santos assegura que vai agir da mesma forma que fez até agora, salientando a certeza de estar a cumprir a lei, até porque nenhum dos membros da autarquia é candidato ao Parlamento Europeu.